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O agente imobiliário atua como intermediário entre duas ou mais partes para a realização de uma compra, venda ou aluguel de um prédio, trespasse ou ações da empresa. Aqui estão as regras que regem a profissão. As atividades do corretor de imóveis são regidas pela Lei no 70-9 de 2 de janeiro de 1970, conhecida como “Lei Hoguet” e seu decreto de implementação no 72-678 de 20 de julho de 1972.
A atividade de mediador imobiliário pode ser exercida individualmente, ou sem o enquadramento em sociedade, ou ainda através de associação regida pela lei de 1 de Julho de 1901. Por outro lado, não pode ser exercida no âmbito do regime condição de auto empreendedor.
O exercício da profissão de mediador imobiliário exige o cumprimento de duas formalidades administrativas específicas: o mediador imobiliário deve ser titular de uma carteira profissional, sujeita a condições de aptidão profissional e moralidade, emitida pelo presidente da câmara de comércio e indústria territorial (CCI) durante 3 anos. Home Hub melhor apartamento a venda ipanema